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Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, para refletir melhorias no serviço ou mudanças na legislação. A versão atualizada entrará em vigor assim que publicada no site.

8. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Apucarana, PR, para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste documento.